Sec 245 Da Lei Do Imposto De Renda - miplanbienestar.com

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. Vigência Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. 18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber; Vide Lei nº 8.383, de 1991 I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma Lei.

Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. 21/09/2016 · É importante atentar-se ao dever de observância ao sigilo fiscal expressamente consignado na Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional CTN. O caput do art. 198 desse diploma legal veda a divulgação de informações protegidas por sigilo por parte da Fazenda Pública e de seus servidores e determina o escopo da matéria sigilosa.

Restituição de Saldos Negativos do IRPJ e da CSLL; Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte; Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação da Declaração de Importação;. Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. 16/02/2016 · "Pacientes com câncer e o imposto de renda. É lei: isenção do Imposto de Renda na aposentadoria" Na verdade, a legislação a que se refere o STJ é a Lei n.º 7.713/88, que garante a isenção do Imposto de Renda a todas aquelas pessoas acometidas de uma das doenças graves listadas no art. 6º, XIV, quais sejam. 08/11/2019 · 3 Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda; 4 Prazo vai até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020; Notícias. Receita realiza Operação Frankenstein. 12/12/2019. Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica. Conforme cronograma de restituições divulgado pela Secretaria da Receita Federal, o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2019 será creditado no dia 17 de junho de 2019. De acordo com a lei, idosos com mais de 60 anos têm prioridade no recebimento das restituições, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos. A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

de 2018. O objetivo principal é fornecer subsídios para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, em complementação à legislação tributária e aos manuais e instruções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. da Secretaria da Receita Federal SRF, principalmente durante o Programa Imposto de Renda – Pessoa Física, mantido pela SRF. O Perguntas e Respostas 2007 tornou-se possível com a.

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