Insolvência Transfronteiriça - miplanbienestar.com

domínio dos efeitos da insolvência sobre os créditos e sobre os negócios em curso, bem como a análise de questões práticas que se suscitem no processo, designadamente efeitos da insolvência em processos declarativos e executivos. Serão ainda abordadas as especificidades do procedimento da insolvência transfronteiriça. Insolvência transfronteiriça. Catarina Serra Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Portugal. Baixar PDF. Top. geral@. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em diversas nações e, consequentemente, possuem bens ou credores espalhados por diferentes localidades transborda as fronteiras nacionais. Há mais de 700 anos, o tema do direito concursal transfronteiriço está presente na agenda da doutrina e da jurisprudência. No Brasil, a ausência de normativa expressa no que diz respeito à insolvência transfronteiriça de organizações empresariais traz desafios para o direito, suscitando questionamentos sobre a competência. Modelo UNCITRAL em matéria de Insolvência Transfronteiriça, ao ordenamento jurídico brasileiro, objetivando proporcionar mecanismos efetivos para: I –cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros países em casos de insolvência transfronteiriça.

dA INSOLVÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA BRIEFING. Procurando responder às necessidades dos seus Clientes um pouco por todo o mundo, nomeadamente nos países de expressão portuguesa, a MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA estabeleceu parcerias institucionais com. Insolvência transfronteiriça. Sabrina Becue que desconhecem limites territoriais, justificam a seleção da insolvência transfronteiriça como tema para estimular o debate acadêmico. O problema é endereçado preponderantemente por duas correntes doutrinárias: os modelos universalista e territorialista. O primeiro. Após uma análise geral do nosso regime de insolvência previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, analisaremos de forma mais detalhada as especificidades da insolvência nos grupos, bem como o regime jurídico previsto no CIRE para estes casos. Procuraremos elencar os principais problemas ou falhas do. Existem presentemente 4 instruções europeias sobre as insolvências que portugal adoptou e está em vias de rever para melhorar o grau de conformidade. REG_1346.2000_Insolvência Europeia, REGULAMENTO nº 2015/848 da Insolvência Transfronteiriça de 2015;.

Existem presentemente 4 instruções europeias sobre as insolvências que portugal adoptou e está em vias de rever para melhorar o grau de conformidade. REGULAMENTO nº 1346.2000 referente à Insolvência Europeia, REGULAMENTO nº 2015/848 da Insolvência Transfronteiriça de 2015; Diretiva Europeia 2016/723 da reestruturação. Em relação à insolvência transfronteiriça, além de prever inúmeros mecanismos fundamentais de cooperação internacional e reconhecer a igualdade formal entre os credores estrangeiros e brasileiros, o Projeto, apesar de não adotar expressamente um dos critérios teóricos, trouxe inúmeras previsões que reduzem as incertezas quanto à.

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